EREsp 1647749 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial comprovado, em razão da falta de similitude fática entre o caso do acórdão embargado (ação civil pública sobre imprescritibilidade da obrigação de realizar obras em loteamento irregular) e o acórdão paradigma (ação penal acerca do crime de loteamento irregular), não se verificando identidade fática exigida pelo RISTJ para conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: Calil Aboarrage; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Loteamento Irregular, Ação Civil Pública, Embargos De Divergência, Infrações Omissivas De Caráter Permanente, Marco Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Ambiental Direito Penal Direito Administrativo Prescrição Loteamento Irregular Ação Civil Pública Embargos De Divergência +2 more

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Parties

Calil Aboarrage

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Municipalidade

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão da Segunda Turma e o paradigma da Sexta Turma
  2. 2 aplicabilidade da prescrição em loteamento irregular
  3. 3 imprescritibilidade da obrigação de realizar obras de infraestrutura em loteamento irregular

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial comprovado, em razão da falta de similitude fática entre o caso do acórdão embargado (ação civil pública sobre imprescritibilidade da obrigação de realizar obras em loteamento irregular) e o acórdão paradigma (ação penal acerca do crime de loteamento irregular), não se verificando identidade fática exigida pelo RISTJ para conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.