AREsp 1675612 - DECISAO

AREsp 1675612 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a insurgência não comporta acolhida: o Tribunal de origem adotou a jurisprudência da Súmula 85/STJ quanto à prescrição nas demandas relativas à URV e houve falta de prequestionamento das questões federais suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, inexistindo embargos declaratórios que suprissem eventual omissão.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, URV, Diferenças Salariais, Súmula 85/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição URV Diferenças Salariais Súmula 85/stj Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em ações de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência não comporta acolhida: o Tribunal de origem adotou a jurisprudência da Súmula 85/STJ quanto à prescrição nas demandas relativas à URV e houve falta de prequestionamento das questões federais suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, inexistindo embargos declaratórios que suprissem eventual omissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.