REsp 1955909 - DECISAO

REsp 1955909 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, à luz do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 e da jurisprudência pacífica desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança das anuidades de conselhos profissionais somente tem início quando o crédito se tornar exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos consectários legais, atingir o limite mínimo correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de nova decisão observando essa orientação.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prescrição, Anuidade De Conselho Profissional, Execução Fiscal, Termo Inicial Da Prescrição, Lei 12.514/2011
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Anuidade De Conselho Profissional Execução Fiscal Termo Inicial Da Prescrição Lei 12.514/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição das anuidades de 2011 a 2015
  2. 2 termo inicial da prescrição diante da Lei n. 12.514/2011
  3. 3 exequibilidade e limite mínimo de 4 anuidades para ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, à luz do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 e da jurisprudência pacífica desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança das anuidades de conselhos profissionais somente tem início quando o crédito se tornar exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos consectários legais, atingir o limite mínimo correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de nova decisão observando essa orientação.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão observando-se a jurisprudência desta Corte acima colacionada.
  • Publique-se.