AREsp 1905670 - DECISAO

AREsp 1905670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, ao verificar-se deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e caráter meramente reflexo/indireto da alegada violação de lei federal que exigiria interpretação de norma estadual...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Ato Normativo Estadual (mp/lei)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins em favor de militares
  2. 2 se tal reconhecimento teria interrompido o prazo prescricional relativo às parcelas
  3. 3 se há violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, ao verificar-se deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e caráter meramente reflexo/indireto da alegada violação de lei federal que exigiria interpretação de norma estadual (aplicação analógica da Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; a questão sobre prescrição restou prejudicada diante da não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.