REsp 1954353 - DECISAO

REsp 1954353 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a tese de prescrição suscitada pela recorrente relativamente à reestruturação remuneratória de 2005 (Lei Estadual nº 4.688/2005), deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão omissa seja apreciada em novo julgamento.

Parties
Recorrente: FUNDERJ; Recorrido: Servidor do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento De Omissão Quanto À Prescrição
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão referente à prescrição
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Conversão De Vencimentos Em URV, Aplicação Da Lei Nº 8.880/94, Reestruturação Remuneratória (lei Estadual Nº 4.688/2005)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Conversão De Vencimentos Em URV Aplicação Da Lei Nº 8.880/94 Reestruturação Remuneratória (lei Estadual Nº 4.688/2005)

Case Brief

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Parties

FUNDERJ

Recorrente

Servidor do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento De Omissão Quanto À Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese de prescrição do fundo de direito decorrente da reestruturação remuneratória em 2005
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 8.880/94 e consequente conversão de vencimentos em URV
  3. 3 Efeito do fato de servidores receberem os vencimentos no mês subsequente sobre o direito à conversão em URV

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a tese de prescrição suscitada pela recorrente relativamente à reestruturação remuneratória de 2005 (Lei Estadual nº 4.688/2005), deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão omissa seja apreciada em novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão referente à prescrição

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omissa