REsp 1897850 - DECISAO

REsp 1897850 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pretensão indenizatória por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica está submetida ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tendo como termo inicial o momento em que o titular do direito tem conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências (teoria da actio nata); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença quanto à aplicação do prazo trienal.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença quanto à aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Usina Hidrelétrica, Teoria Da Actio Nata, Prazo Prescricional Trienal, Concessionária De Serviço Público
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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pretensão indenizatória por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica está submetida ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tendo como termo inicial o momento em que o titular do direito tem conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências (teoria da actio nata); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença quanto à aplicação do prazo trienal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença quanto à aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença no tocante à aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
  • Publique-se.