AREsp 1927596 - DECISAO

AREsp 1927596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria principal (reconhecimento da prescrição em razão da responsabilidade da exequente pela demora na citação) exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 106/STJ não se admite quando a instância ordinária atribuiu a responsabilidade pela demora ao exequente.

Parties
Recorrente: Município apelante; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

Município apelante

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição na execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (culpa do credor vs culpa do Judiciário)
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria principal (reconhecimento da prescrição em razão da responsabilidade da exequente pela demora na citação) exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 106/STJ não se admite quando a instância ordinária atribuiu a responsabilidade pela demora ao exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.