REsp 1930133 - DECISAO

REsp 1930133 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentos autônomos e suficientes, a prescrição da pretensão executória: o prazo quinquenal começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (17/10/2003), e a posterior tentativa de reabertura da execução coletiva pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu esse prazo por violar a coisa julgada; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a revisão de fatos/provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Magda Eng de Almeida Duarte; Recorrido: Estado de Sergipe; Interessado: Sindicato (Sindserj)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Magda Eng de Almeida Duarte

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato (Sindserj)

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 início do prazo prescricional após decisão que excluiu não filiados do processo executivo
  3. 3 se a reabertura da execução coletiva suspende ou interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentos autônomos e suficientes, a prescrição da pretensão executória: o prazo quinquenal começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (17/10/2003), e a posterior tentativa de reabertura da execução coletiva pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu esse prazo por violar a coisa julgada; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a revisão de fatos/provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.