REsp 1897502 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Efeito interruptivo de memorando-circular na contagem do prazo prescricional
2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal não reexaminou o conteúdo do Memorando-Circular em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo as premissas fáticas do acórdão recorrido quanto à prescrição; quanto à atualização e juros, seguiu jurisprudência consolidada de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública, impondo a aplicação do INPC para correção em demandas previdenciárias e a remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora; por tais fundamentos, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos termos explicitados no acórdão: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se utilizado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto; 3) em honorários...
• Observar os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, ressalvando que, no caso de eventual concessão de gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC.