REsp 1926344 - DECISAO

REsp 1926344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do prazo prescricional exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se os cheques são objeto da cobrança ou mera garantia), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicam-se, ademais, as regras de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: OSVALDO GONÇALVES DE SOUZA; Réu: BANCO CÉDULA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Cheques Como Garantia De Investimento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prazo Prescricional Decenal Cheques Como Garantia De Investimento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

OSVALDO GONÇALVES DE SOUZA

Autor

BANCO CÉDULA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança do resgate de investimento garantido por cheques: decenal (art.205 CC) ou quinquenal (art.206, §5º, I CC)?
  2. 2 Se os cheques emitidos como garantia constituem o objeto da cobrança (dívida líquida em instrumento particular) ou mera prova do inadimplemento
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do prazo prescricional exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se os cheques são objeto da cobrança ou mera garantia), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicam-se, ademais, as regras de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.