AREsp 1847140 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
2. 2 incidência do prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932 vs art. 206, §3º, V, CC)
3. 3 reconhecimento de coisa julgada e possibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria de fundo (reconhecimento de coisa julgada e pagamento de encargos) foi apreciada à luz das provas; o pedido do Município implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 7. Além disso, a prescrição aplicável é a quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, em conformidade com a orientação consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro.

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial do Município do Rio de Janeiro
• Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015