REsp 1858038 - DECISAO

REsp 1858038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alusiva à afetação do Tema 1.033 não foi submetida a julgamento pelo acórdão recorrido nem impugnada no recurso especial, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e aplicou‑se a Súmula 283 do STF relativamente à matéria não suscitada no recurso.

Parties
Exequentes/embargados: VALDINEIA MARIA CINTRA e outros (VALDINEIA e outros); Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Omissão, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ação Cautelar De Protesto, Tema 1.033, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Prescrição Omissão Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

VALDINEIA MARIA CINTRA e outros (VALDINEIA e outros)

Exequentes/embargados

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à afetação do Tema 1.033 pela Segunda Seção
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela ação cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF e requisitos de admissibilidade do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alusiva à afetação do Tema 1.033 não foi submetida a julgamento pelo acórdão recorrido nem impugnada no recurso especial, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e aplicou‑se a Súmula 283 do STF relativamente à matéria não suscitada no recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.