EREsp 1586242 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque as questões apontadas pelo embargante não estavam devidamente prequestionadas ou exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ), havia deficiência na indicação das violações a dispositivos federais (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e parte das alegações versava sobre matéria eminentemente constitucional, própria do STF; ademais, embargos de divergência não servem para rediscutir regras técnicas de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do pleito e determino remessa à Primeira Seção apenas quanto à divergência alegada com paradigma da Primeira Seção.

Parties
Embargante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ E STF, LINDB, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 211/STJ (falta de prequestionamento)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 ilegitimidade passiva do BNDES

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque as questões apontadas pelo embargante não estavam devidamente prequestionadas ou exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ), havia deficiência na indicação das violações a dispositivos federais (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e parte das alegações versava sobre matéria eminentemente constitucional, própria do STF; ademais, embargos de divergência não servem para rediscutir regras técnicas de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do pleito e determino remessa à Primeira Seção apenas quanto à divergência alegada com paradigma da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Autos distribuídos a um Ministro da Primeira Seção para análise de admissibilidade quanto à divergência com paradigma da Primeira Seção