REsp 1560293 - DECISAO

REsp 1560293 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada e concluiu pelo não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 e por apresentação de razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e demais entendimentos citados.

Parties
Autor/agravante: DB TRANSPORTES LTDA.; Réu/recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Repetição Do Indébito, Execução, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Compensação Tributária Repetição Do Indébito Execução Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios

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Parties

DB TRANSPORTES LTDA.

Autor/agravante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de compensação ou o requerimento de habilitação do crédito interrompe o prazo prescricional para a execução de sentença/restituição do indébito
  2. 2 Se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação exigidos pelo art.535 do CPC/73
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada e concluiu pelo não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 e por apresentação de razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e demais entendimentos citados.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 330/333, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do recurso especial