REsp 1936617 - DECISAO

REsp 1936617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo previsto no art. 168 do CTN (cinco anos) serve para o titular pleitear o início da compensação, não para a sua integral realização; assim, negou provimento ao recurso especial, aplicando precedentes e normas processuais invocadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Habilitação Administrativa De Crédito Tributário, Interesse De Agir, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Compensação Tributária Habilitação Administrativa De Crédito Tributário Interesse De Agir Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação administrativa de crédito tributário interrompe ou apenas suspende o prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da iniciativa de compensação iniciada antes da IN SRF 600/2005 sobre a prescrição do saldo habilitado posteriormente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo previsto no art. 168 do CTN (cinco anos) serve para o titular pleitear o início da compensação, não para a sua integral realização; assim, negou provimento ao recurso especial, aplicando precedentes e normas processuais invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se