REsp 1905394 - DECISAO

REsp 1905394 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar o entendimento do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento sobre a prescrição parcelar no julgamento a quo (Súmula 282/STF); autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Protesto Interruptivo, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Protesto Interruptivo Prequestionamento Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento
  2. 2 efeitos interruptivos do protesto sindical sobre a prescrição da execução
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar o entendimento do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento sobre a prescrição parcelar no julgamento a quo (Súmula 282/STF); autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ