REsp 1937385 - DECISAO

REsp 1937385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 211/STJ quanto à existência de pagamento não apreciada pelo tribunal a quo, porque havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados adequadamente atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o exame das questões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE IVAIPORÃ; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Do Processo Administrativo, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Nulidade Do Processo Administrativo Prova Pericial Prequestionamento +1 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE IVAIPORÃ

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de pagamento
  2. 2 prescrição
  3. 3 nulidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 211/STJ quanto à existência de pagamento não apreciada pelo tribunal a quo, porque havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados adequadamente atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o exame das questões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.