AREsp 1922766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame das alegações exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição em razão da inércia da parte autora que impediu a retroação da interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Contrato De Mútuo Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em contrato de mútuo parcelado (vencimento da última parcela ou de cada parcela)
  2. 2 Efeito retroativo da interrupção da prescrição quando há inércia da parte autora para viabilizar a citação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame das alegações exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição em razão da inércia da parte autora que impediu a retroação da interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.