AREsp 1914850 - DECISAO

AREsp 1914850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais tidos por violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Procedimento Administrativo Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Correção Monetária Procedimento Administrativo Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da cobrança da correção monetária
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais tidos por violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.