REsp 1955007 - DECISAO

REsp 1955007 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para ações revisionais de mútuo é a data da assinatura do contrato; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a prescrição seja analisada conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisão De Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Súmula 568/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo
  2. 2 Aplicação da jurisprudência desta Corte quanto ao início da prescrição na data da assinatura do contrato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para ações revisionais de mútuo é a data da assinatura do contrato; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a prescrição seja analisada conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a prescrição da pretensão revisional seja analisada à luz da jurisprudência desta Corte.