REsp 1882122 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE CONCEDIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL:INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO MESMO SENTIDO.RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno manejado peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão de lavra do então Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,fls. 211/216, que deu provimento ao recurso especial interposto pela segurada, nos termos da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. O ART. 103 DA LEI 8.213/1991 APLICA-SE, SOMENTE, NO CASO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. NO CASO DOS AUTOS, CUIDA-SE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA A QUE SE DÁ PROVIMENTO (fls. 211/216). 2. Às fls. 226/230, a parte agravante sustenta, em suma, o seguinte: Nota-se, pela exposição acima, que a r. decisão destoa do fora decido pelo Regional, uma vez que não trata de prescrição do fundo de direito, mas da prescrição do indeferimento do requerimento administrativo, com fundamento legal no art. 1º do DECRETO nº 20.910/32. A jurisprudência do STJ é pacifica, no sentido de que existe prescrição do requerimento administrativo, quando o segurado permanece inerte por mais de cinco anos, propondo a respectiva ação impugnativa daquele ato, somente depois do marco legal do dito decreto (fls. 227/228 - destaques no original). 3. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo interno, para que seja negado provimento ao recurso especial da segurada. 4. Não houve impugnação ao recurso (fls. 233). 5. É o relatório. 6. A irresignaçãomerece prosperar. 7.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Ante as considerações trazidas pela parte agravante, reputo que o entendimento veiculado na decisão agravada não é a melhor solução a ser conferida à lide, razão por que passo a nova análise do recurso especial. 9. O presente recurso origina-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, com a condenação da autarquia ao pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. 10. Às fls. 107/112, a ação foi julgada parcialmente procedente, paraa) determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria rural por idade à autora, com efeitos a partir da data do ajuizamento da ação (13/02/2019); e b) condenar o réu a pagar ao autor os valores pretéritos, contados a partir do mês imediatamente anterior àquele em que for implantado o benefício aqui concedido e, retroativamente, até a data do ajuizamento da ação (13/02/2019). 11. Contra a referida sentença, as partes interpuseram recursos de apelação, aos quaisse negou provimento, nos seguintes termos: Inicialmente, ressalte-se que o apelo do INSS diz respeito unicamente à prescrição de fundo de direito, não havendo impugnado o mérito do benefício em sede de apelação. Afasta-se a tese do INSS de prescrição. Compulsando-se os autos, verifica-se que, entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário, em 2006, e o ajuizamento desta ação, em 2019, transcorreram mais de 05 anos. Todavia, no momento em que o INSS adentrou no mérito da questão, quando ofereceu a contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo-se adotar, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data de início do benefício. Nesse sentido é o entendimento desta Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOSAO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. 1. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (25/03/2009) e o ajuizamento do feito (18/11/2016), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 2 . Apresentado novo pedido de aposentadoria por idade rural, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, 3. Caso em que a autora originária, em ação que versa concessão de aposentadoria por idade rural, configurada a lide, falece no decorrer do feito (12/05/2017), sendo substituída pelo respectivo sucessor legal; 4. Constatando-se que os únicos elementos de prova trazidos aos autos são o deferimento de pensão rural à falecida em 1986 (decorrente do óbito do respectivo marido, bem assim o labor urbano que ela - falecida - teria exercido junto à Prefeitura Municipal de Santa Rita-PB, entre o período de 1989 a 1997), bem assim a inexistência da prova testemunhal, por desídia exclusiva do interessado (dado que intimado acerca da produção de prova não a requereu, nem por ocasião da presente apelação), não resta comprovada a condição de segurada especial da falecida, inexistindo, por conseguinte, direito do apelante às parcelas entre a data do óbito e o ajuizamento da ação; 5. Apelação desprovida. (TRF5, 2ª T.,PJE 0804566-59.2016.4.05.8200, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 09/04/2019) No caso, como houve contestação do mérito por parte do INSS, a DIB da aposentadoria deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, conforme há consta na sentença (13/02/2019), e não na data do requerimento administrativo, como pleiteia a demandante em seu recurso (fls. 158/159). 12. Em seu recurso especial (fls. 174/183), a segurada sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, argumentando, em síntese, que o direito à concessão debenefício previdenciário possui natureza fundamental, motivo pelo qual não pode ser afastado pelo decurso do tempo. Pleiteia, ao final, o provimento do recurso especial, para que a autarquia seja condenada ao pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo. 13. Conformea orientação deste egrégio Superior Tribunal de Justiça,quandohouver o indeferimento do pedido administrativo de benefício previdenciário,o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5(cinco) anoscontados do indeferimento, a pretensão referente ao própriodireito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. Nessesentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.EXERCÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ERESP Nº 1.269.726/MG JULGADO PELAPRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior nos autos do EREsp nº1.269.726/MG, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento doSupremo Tribunal Federal no RE nº 626.489/SE, decidiu que "o benefícioprevidenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a suanatureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, nãoé admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício peloseu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológicados Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processoclássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer amáxima efetividade possível". 2. Contudo, nos casos de indeferimento administrativo da pensão por morte,como ocorre na presente hipótese, haverá prescrição do fundo de direito senão for ajuizada ação nos (5) anos posteriores à negativa administrativado benefício. Vale dizer, neste caso, o termo inicial do prazoprescricional é o indeferimento administrativo da pensão por morte.Precedentes. 3. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, opedido administrativo da pensão por morte foi indeferido no ano de 2001, ea ação somente foi proposta em 2010, configurada, assim, a prescrição dofundo de direito. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.525.902/PE, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe04/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVOE A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDONO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.(AREsp 149.209/PR,Rel. p/Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em30/11/2017, DJe 9/2/2018). 14. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário, em 2006, e o ajuizamento desta ação, em 2019, transcorreram mais de 05 anos.Portanto, a pretensão recursal émanifestamente contrária à jurisprudência desta Corte sobre o tema. 15.Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, para não conhecer do recurso especial do particular. 16. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor do particular, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 17. Publique-se. Intimações necessárias.