REsp 1917418 - DECISAO

REsp 1917418 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a prescrição da pretensão executiva individual ocorreu em razão de iniciado o prazo com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003), sendo irrelevante a reabertura posterior da execução coletiva para suspender ou interromper esse prazo, por violar a imutabilidade da coisa julgada; ademais, questões de fato não foram objeto de impugnação suficiente e sua reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, bem como houve insuficiência de prequestionamento sobre matéria vinculada ao art. 191 do CC, incidindo óbices das súmulas 282/283/284 do STF quando aplicáveis.

Parties
Recorrente: José Anselmo Cardoso; Recorrido: Estado de Sergipe; Sindicato: Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

José Anselmo Cardoso

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindiserj

Sindicato

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu a prescrição da pretensão executiva individual?
  2. 2 se a reabertura da discussão sobre legitimidade sindical suspende ou interrompe o prazo prescricional
  3. 3 se houve renúncia da prescrição em processo análogo capaz de atingir o presente débito

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a prescrição da pretensão executiva individual ocorreu em razão de iniciado o prazo com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003), sendo irrelevante a reabertura posterior da execução coletiva para suspender ou interromper esse prazo, por violar a imutabilidade da coisa julgada; ademais, questões de fato não foram objeto de impugnação suficiente e sua reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, bem como houve insuficiência de prequestionamento sobre matéria vinculada ao art. 191 do CC, incidindo óbices das súmulas 282/283/284 do STF quando aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se.