AREsp 1930995 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido mas, na parte conhecida, não provido, porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados; as questões relativas à legitimidade passiva e à ilegalidade de cobranças demandam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial da prescrição na data do efetivo pagamento; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, razão por que a insurgência não prosperou.

Parties
Agravante: ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA; Agravante: AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Restituição De Comissão De Corretagem, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Legitimidade Passiva Restituição De Comissão De Corretagem Dano Moral Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 legitimidade passiva da AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA
  3. 3 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e termo inicial de contagem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido mas, na parte conhecida, não provido, porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados; as questões relativas à legitimidade passiva e à ilegalidade de cobranças demandam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial da prescrição na data do efetivo pagamento; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, razão por que a insurgência não prosperou.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 300,00 em favor do procurador da parte agravada