REsp 1828782 - DECISAO

REsp 1828782 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas do quinquênio anterior; não se exige autorização expressa ou relação nominal dos associados para cobrança de valores pretéritos; e, como não ocorreu trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo, a prescrição ficou limitada às prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRA; Autores: policiais militares inativos, da ativa e uma pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Quinquênios, Sexta Parte, Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Quinquênios +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

policiais militares inativos, da ativa e uma pensionista

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade ativa de associação para cobrança de valores pretéritos sem autorização expressa dos associados
  3. 3 Aplicação dos quinquênios e da sexta-parte sobre verbas incorporadas à remuneração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas do quinquênio anterior; não se exige autorização expressa ou relação nominal dos associados para cobrança de valores pretéritos; e, como não ocorreu trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo, a prescrição ficou limitada às prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.