REsp 1956854 - DECISAO

REsp 1956854 - DECISAO

Porquanto o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva, impõe-se a suspensão dos recursos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se após o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; assim, não deve o Relator admitir ou inadmitir recurso que trate da mesma questão antes do pronunciamento definitivo do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos, Ação De Protesto, Legitimado Para Propositura De Demandas Coletivas
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Recursos Repetitivos Ação De Protesto +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão autoral
  2. 2 Se o ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Efeito da afetação de recurso especial sobre recursos idênticos

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva, impõe-se a suspensão dos recursos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se após o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; assim, não deve o Relator admitir ou inadmitir recurso que trate da mesma questão antes do pronunciamento definitivo do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC