EREsp 1879555 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria sobre o marco interruptivo da prescrição por acórdão condenatório foi pacificada pela Suprema Corte (HC n. 176.473), confirmando que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, IV, do CP; assim, não há divergência apta a autorizar embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 168 do STJ. Concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça com base na presunção prevista nos arts. 98 e 99 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ HENRIQUE ROLDI; Órgão Julgador: Quinta Turma da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefere Os Embargos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; pedido de gratuidade de justiça deferido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Acórdão Condenatório, Art. 117, Inciso IV Do Código Penal, Gratuidade De Justiça, Súmula 168 Do STJ, Embargos De Divergência
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Parties

JOSÉ HENRIQUE ROLDI

Embargante

Quinta Turma da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefere Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da condenação constitui marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, inciso IV do Código Penal
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência perante o STJ
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça nos termos do CPC/2015, arts. 98 e 99

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria sobre o marco interruptivo da prescrição por acórdão condenatório foi pacificada pela Suprema Corte (HC n. 176.473), confirmando que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, IV, do CP; assim, não há divergência apta a autorizar embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 168 do STJ. Concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça com base na presunção prevista nos arts. 98 e 99 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; pedido de gratuidade de justiça deferido.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de Justiça.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.