AREsp 1830979 - DECISAO

AREsp 1830979 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a pretensão indenizatória por atraso na entrega de imóvel configura reparação civil decorrente de relação contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, afastando-se, portanto, a aplicação da prescrição quinquenal do CDC ou da prescrição trienal do art.206, §3º do CC; quanto ao pedido relativo ao indeferimento de prova/INFOJUD, a superveniência de sentença de mérito na origem prejudicou a análise do recurso especial sobre a interlocutória e incidiu o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Reparação Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Recursal (agravo Em Recurso Especial), Prova (infojud), Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Reparação Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel Recursal (agravo Em Recurso Especial) Prova (infojud) Art. 1.015 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual prazo prescricional aplicável (art.27 do CDC vs art.206 §3º do CC vs art.205 do CC)
  2. 2 possibilidade de recurso contra decisão que indeferiu produção de prova/consulta INFOJUD e aplicação do art.1.015 do CPC/2015
  3. 3 efeito da superveniência de sentença de mérito na análise de recurso especial contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a pretensão indenizatória por atraso na entrega de imóvel configura reparação civil decorrente de relação contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, afastando-se, portanto, a aplicação da prescrição quinquenal do CDC ou da prescrição trienal do art.206, §3º do CC; quanto ao pedido relativo ao indeferimento de prova/INFOJUD, a superveniência de sentença de mérito na origem prejudicou a análise do recurso especial sobre a interlocutória e incidiu o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.