EREsp 1357369 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte reiterou o entendimento de que as pretensões executórias decorrentes de sentença coletiva (obrigação de fazer e obrigação de pagar) são autônomas e possuem prazos prescricionais independentes; assim, o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não...

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Parties
Agravante: FERNANDO ANTÔNIO SCALZILLI SILVEIRA; Agravante: IVONE BAPTISTA POMPEO; Agravante: JOSE CARLOS FERRAZ HENNEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Na Corte Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Prejudicialidade Superveniente, Medida Cautelar De Protesto, Modulação De Efeitos
Processo Civil Processo Coletivo Prescrição Execução Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Prejudicialidade Superveniente Medida Cautelar De Protesto +1 more

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO SCALZILLI SILVEIRA

Agravante

IVONE BAPTISTA POMPEO

Agravante

JOSE CARLOS FERRAZ HENNEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar
  2. 2 efeito interruptivo do protesto judicial ajuizado após o prazo prescricional
  3. 3 autonomia das pretensões executórias decorrentes de sentença coletiva (fazer e pagar)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte reiterou o entendimento de que as pretensões executórias decorrentes de sentença coletiva (obrigação de fazer e obrigação de pagar) são autônomas e possuem prazos prescricionais independentes; assim, o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar, salvo se a decisão transitada em julgado expressamente condicionou o termo inicial, e o protesto ajuizado após o prazo prescricional não produz efeito interruptivo, razão pela qual a alegada prejudicialidade e o pedido de modulação não foram acolhidos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno