AREsp 1918860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; ante o exposto, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMBORIU; Recorrido: ENTIDADE SINDICAL QUE REPRESENTA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Terço Constitucional De Férias, Regime Jurídico Administrativo Municipal, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMBORIU

Recorrente

ENTIDADE SINDICAL QUE REPRESENTA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, III e V, do CC) nas pretensões de reparação civil em face da Fazenda Pública
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; ante o exposto, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.