AREsp 1876487 - DECISAO

AREsp 1876487 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente, com base na inércia da autora e no princípio da boa-fé objetiva, o afastamento da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 4º do Decreto n. 20.910/1930, de modo que não houve violação a justificar conhecimento do recurso especial nessa...

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Parties
Agravante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração Para Reapreciação De Questão Sobre Honorários)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Decreto N. 20.910/1930, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 3º, II, Do Cpc/2015, Boa Fé Objetiva, Supressio
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Da Prescrição Decreto N. 20.910/1930 Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 3º, Ii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração Para Reapreciação De Questão Sobre Honorários)

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão do prazo prescricional em razão do art. 4º do Decreto n. 20.910/1930
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015 sobre o limite dos honorários
  3. 3 se ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão nas razões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente, com base na inércia da autora e no princípio da boa-fé objetiva, o afastamento da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 4º do Decreto n. 20.910/1930, de modo que não houve violação a justificar conhecimento do recurso especial nessa parte; entretanto, houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pronunciamento sobre a aplicação do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015 aos honorários, razão pela qual se conheceu do agravo em parte e se deu provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento dos aclaratórios sobre essa questão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração para que o Tribunal de origem reaprecie a questão relativa à aplicação do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015 (honorários).