AREsp 1962347 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto peloDEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MGcontra decisão que inadmitiu o recurso especial aos argumentos de: i) incidência da Súmula 283/STF, em relação à prescrição e à ilegitimidade passiva; e ii) ausência de prequestionamento dosarts. 4º da Lei n.6.226/1975 e 96, I, da Lei n.8.213/1991 (e-STJfls. 305-307). A parte agravante sustenta: i) a impossibilidade de se discutir o mérito do recurso especial no juízo de admissibilidade; ii) a ofensa aos arts. 267, VI, do CPC/1973 (ilegitimidade passiva)e 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição); iii) o prequestionamento dosarts. 4º da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991(e-STJfls. 312-321). Contraminuta apresentada (e-STJfl. 325). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJfls. 336-342). Foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para viabilizar o juízo de adequação ao RE 1.014.286/SP (Tema 942/STF), o qual foi realizado para negar seguimento ao recurso especial quanto ao tema nele tratado (e-STJfls. 582-586), restando a esta Corte apreciar as alegações de ilegitimidade passiva e prescrição. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar que, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (AgRg no Ag 228.787/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 4/9/2000). Nessa linha, aliás, é o enunciado da Súmula 123/STJ, a saber: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.". Verifica-se, a propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. 2. No presente caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Por seu turno, nas razões do agravo, a parte agravante limitou-se a alegar que o Tribunal de origem não poderia adentrar no mérito recursal. Assim, não foram impugnados precisamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça assevera que a Súmula 182/STJ, embora faça menção ao art. 545 do CPC, pode ser aplicada, por analogia, ao agravo em recurso especial, previsto no art. 544 do referido diploma processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 295.224/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/5/2013). Da análise das razões do agravo interposto, verifica-se que orecorrente não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 283/STF. Houve mera exposição dos motivos da suposta ofensa aosarts. 267, VI, do CPC/1973 e 1º do Decreto n. 20.910/1932, sem qualquer demonstração de que o fundamento de que tais matérias (ilegitimidade passiva e prescrição) estariam preclusas (e-STJfl. 306)foi impugnado nas razões do recurso especial. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo acrescido) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp 594.062/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 20/9/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. CIRURGIA REALIZADA NA DATA PREVIAMENTE MARCADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Autora submeteu-se, na data previamente marcada por seu médico, e sem qualquer atraso, ao ato cirúrgico de que necessitava, não despontando do cenário dano moral indenizável, mas mero aborrecimento, irrelevante para o direito. 2. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as conclusões do aresto estadual demandaria incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, não tendo procedido à impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, fundamento para o não provimento recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 819.041/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 1º/2/2016). PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. 2. Ademais, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 687.133/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.