REsp 1960718 - DECISAO

REsp 1960718 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o tribunal deu provimento ao agravo e converteu-o em recurso especial, determinando sua regularização e o retorno dos autos conclusos para julgamento.

Parties
Agravante: MEIRELLES CORREA COMERCIAL DE TELEFONES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual E Extracontratual, Recurso Especial, Interpretação Do Art. 206, §3º, V, Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual E Extracontratual Recurso Especial Interpretação Do Art. 206, §3º, V, Do Código Civil

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Parties

MEIRELLES CORREA COMERCIAL DE TELEFONES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do art. 206, §3º, V, do Código Civil em demandas decorrentes de contrato de prestação de serviços
  2. 2 Aplicabilidade da regra geral do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade e conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o tribunal deu provimento ao agravo e converteu-o em recurso especial, determinando sua regularização e o retorno dos autos conclusos para julgamento.

Court Disposition

Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo.
  • Converte-se o agravo em recurso especial.