AREsp 1632052 - DECISAO

AREsp 1632052 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não era omissa e fundamentou-se na jurisprudência do STJ, que aplica a prescrição quinquenal às pretensões de cobrança de dívida constante de instrumento particular e na Súmula 83/STJ; além disso, seria inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), e não houve impugnação específica dos fundamentos, justificando a manutenção da decisão originária.

Parties
Embargante: DINEUSA MARIA DIAS DE CAMARGO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Adimplemento Substancial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Adimplemento Substancial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

DINEUSA MARIA DIAS DE CAMARGO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 prazo prescricional aplicável (quinze vs dez anos)
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal em dívidas constantes de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não era omissa e fundamentou-se na jurisprudência do STJ, que aplica a prescrição quinquenal às pretensões de cobrança de dívida constante de instrumento particular e na Súmula 83/STJ; além disso, seria inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), e não houve impugnação específica dos fundamentos, justificando a manutenção da decisão originária.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.