REsp 1908159 - DECISAO

REsp 1908159 - DECISAO

Não há omissão ou contradição a ser sanada: a decisão embargada explicitou que a executada requereu suspensão da execução, deferida em fevereiro de 2014, o processo permaneceu suspenso até 30/09/2016, e que, além disso, o parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional mesmo se indeferido (art. 174, par. único, IV, do CTN). A embargante não demonstrou de forma objetiva como os dispositivos legais foram contrariados, de modo que os embargos de declaração, cuja finalidade não é rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Base Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Suficiente (súmula 284 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Parcelamento Fiscal Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição Intercorrente Fundamentação Suficiente (súmula 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Base Construtora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 efeito do pedido de parcelamento na suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando a intenção é rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição a ser sanada: a decisão embargada explicitou que a executada requereu suspensão da execução, deferida em fevereiro de 2014, o processo permaneceu suspenso até 30/09/2016, e que, além disso, o parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional mesmo se indeferido (art. 174, par. único, IV, do CTN). A embargante não demonstrou de forma objetiva como os dispositivos legais foram contrariados, de modo que os embargos de declaração, cuja finalidade não é rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.