AREsp 4286 - DECISAO

AREsp 4286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria necessária ao provimento do recurso (verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais e da ocorrência ou não de interrupção da prescrição em relação aos corresponsáveis) demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.2 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Executada: Raphael Papaleo S.A. Ind. E Com. De Refratários; Fiador/executado: Plínio Papaleo; Fiadora/executada: Maria Cristina Carretero Papaleo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Raphael Papaleo S.A. Ind. E Com. De Refratários

Executada

Plínio Papaleo

Fiador/executado

Maria Cristina Carretero Papaleo

Fiadora/executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação da pessoa jurídica interrompeu a prescrição em relação aos corresponsáveis
  2. 2 Se há fluência do prazo prescricional durante a tramitação de embargos do devedor
  3. 3 Se a demora na citação decorre do aparelho judiciário e, portanto, não configura inércia do credor, nos termos da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria necessária ao provimento do recurso (verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais e da ocorrência ou não de interrupção da prescrição em relação aos corresponsáveis) demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.2 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.