AREsp 1921004 - DECISAO

AREsp 1921004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85,...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Duração Razoável Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Prescrição Duração Razoável Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de precisa indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 reconhecimento da não ocorrência de prescrição no PAD
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.