AREsp 1819918 - DECISAO

AREsp 1819918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória e apreciação de documentos juntados extemporaneamente, providências vedadas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e a decisão de não admitir documentos produzidos após a interposição do agravo de instrumento encontra respaldo nas regras processuais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: Valdecir José Bedin; Recorrido/autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (connected Ao Recurso Especial Interposto) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Segredo De Justiça, Recebimento Da Petição Inicial, Admissibilidade De Documentos Em Agravo De Instrumento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Segredo De Justiça Recebimento Da Petição Inicial Admissibilidade De Documentos Em Agravo De Instrumento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Valdecir José Bedin

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (connected Ao Recurso Especial Interposto) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de análise de documentos juntados extemporaneamente em agravo de instrumento
  3. 3 alegada fundamentação per relationem (ofensa ao art. 489, §1º, IV e V do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória e apreciação de documentos juntados extemporaneamente, providências vedadas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e a decisão de não admitir documentos produzidos após a interposição do agravo de instrumento encontra respaldo nas regras processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.