AREsp 1874900 - DECISAO

AREsp 1874900 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem adotou entendimento sobre o prazo prescricional aplicável (decenal para rescisão contratual) e concluiu pela tempestividade da ação, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, admitir os aclaratórios teria caráter infringente, suprimindo o duplo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: JOARI GOMES DE ALMEIDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Duplo Grau De Jurisdição, Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Embargos De Declaração Duplo Grau De Jurisdição Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOARI GOMES DE ALMEIDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse
  3. 3 Se seria possível o reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem adotou entendimento sobre o prazo prescricional aplicável (decenal para rescisão contratual) e concluiu pela tempestividade da ação, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, admitir os aclaratórios teria caráter infringente, suprimindo o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.