REsp 1893927 - DECISAO

REsp 1893927 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida já reconheceu a divergência entre o acórdão de origem e o entendimento desta Corte sobre o marco inicial da prescrição (a citação), e, adicionalmente, no acórdão recorrido a contagem foi postulada a partir do trânsito em julgado, de modo que a comunicação do aviso de sinistro não foi considerada para o cômputo do prazo, afastando a aplicação da Súmula 283/STF; portanto, os embargos configuram mero inconformismo com o julgado e não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO EL CIELO; Embargada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comunicação De Sinistro, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Dos Seguros Processo Civil Prescrição Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Comunicação De Sinistro Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO EL CIELO

Embargante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a comunicação do aviso de sinistro interrompe ou impede a prescrição no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida já reconheceu a divergência entre o acórdão de origem e o entendimento desta Corte sobre o marco inicial da prescrição (a citação), e, adicionalmente, no acórdão recorrido a contagem foi postulada a partir do trânsito em julgado, de modo que a comunicação do aviso de sinistro não foi considerada para o cômputo do prazo, afastando a aplicação da Súmula 283/STF; portanto, os embargos configuram mero inconformismo com o julgado e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.