REsp 1917630 - DECISAO

REsp 1917630 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência dominante deste STJ (Súmula 85 e julgados repetitivos), concluiu que, por se tratar de relação de trato sucessivo, não se opera a prescrição do fundo de direito, apenas a quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento; aplicou-se o entendimento do Tema 905/STJ e do RE 870.947/STF quanto à atualização e juros incidentes em condenações contra a Fazenda Pública, fixando o regime específico para servidores públicos (juros e índices conforme períodos delineados), manteve a verba honorária tal como arbitrada nas instâncias ordinárias e declarou o recurso especial manifestamente incabível em parte por preclusão, dando parcial provimento ao recurso nos...

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 85/stj, Recurso Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Trato Sucessivo Pensão Por Morte Tempus Regit Actum +6 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários de trato sucessivo
  2. 2 termo inicial e alcance da prescrição quinquenal
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e regimes de atualização e juros para condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência dominante deste STJ (Súmula 85 e julgados repetitivos), concluiu que, por se tratar de relação de trato sucessivo, não se opera a prescrição do fundo de direito, apenas a quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento; aplicou-se o entendimento do Tema 905/STJ e do RE 870.947/STF quanto à atualização e juros incidentes em condenações contra a Fazenda Pública, fixando o regime específico para servidores públicos (juros e índices conforme períodos delineados), manteve a verba honorária tal como arbitrada nas instâncias ordinárias e declarou o recurso especial manifestamente incabível em parte por preclusão, dando parcial provimento ao recurso nos...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dá parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.