REsp 1957409 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não demonstrada, de forma precisa, violação ao art. 8º da Lei 12.514/2011, sendo, além disso, a matéria apreciada pelo tribunal de origem à luz do entendimento do STJ sobre início do prazo prescricional quando o crédito se torna exequível.
- Parties
- Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 quando se inicia o prazo prescricional quinquenal para cobrança de anuidades do CORE/PE
- 2 interpretação da Lei 12.514/2011 quanto ao valor mínimo exigível para ajuizamento
- 3 data de constituição do débito em face das opções de pagamento com desconto ou parcelamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não demonstrada, de forma precisa, violação ao art. 8º da Lei 12.514/2011, sendo, além disso, a matéria apreciada pelo tribunal de origem à luz do entendimento do STJ sobre início do prazo prescricional quando o crédito se torna exequível.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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