AREsp 1898291 - DECISAO

AREsp 1898291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF e a segunda questão não foi prequestionada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Ação Civil Pública Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre parcelas vencidas anteriores a cinco anos da propositura da execução individual
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória (trânsito em julgado da ação coletiva)
  3. 3 omissão e ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF e a segunda questão não foi prequestionada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.