REsp 1815967 - DECISAO

REsp 1815967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou insuficiente a alegação de aplicação do art. 2.034 do CC/2002 para afastar a regra de transição do art. 2.028; o Tribunal de origem corretamente qualificou a relação como obrigação de trato sucessivo, fixou o termo inicial da prescrição em 27/06/1995 e aplicou o...

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Parties
Recorrente: Vivenda - Associação de Poupança e Empréstimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Direito Intertemporal, Obrigação De Trato Sucessivo, Hipoteca, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Direito Intertemporal Obrigação De Trato Sucessivo Hipoteca Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

Vivenda - Associação de Poupança e Empréstimo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028) sobre prazo prescricional
  2. 2 alegação de aplicação do art. 2.034 do CC/2002 para sujeição ao Código Civil de 1916
  3. 3 determinação do termo inicial da prescrição em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou insuficiente a alegação de aplicação do art. 2.034 do CC/2002 para afastar a regra de transição do art. 2.028; o Tribunal de origem corretamente qualificou a relação como obrigação de trato sucessivo, fixou o termo inicial da prescrição em 27/06/1995 e aplicou o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, com contagem que tornou a ação intempestiva em relação à inicial distribuída em 31/10/2008, implicando o reconhecimento da prescrição e a extinção da obrigação principal e da hipoteca; manteve-se a gratuidade de justiça e majoraram-se honorários por decisão do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.