MS 23848 - DECISAO

MS 23848 - DECISAO

Parties
Impetrante: ROMUALDO LUÍS SARMENTO VELOSO MARTINS; Autoridade Coatora: SR. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Legal Topics
Prescrição, Demissão, Improbidade Administrativa, Nulidade Do Processo Disciplinar, Contraditório, Ampla Defesa, Independência Das Instâncias
Direito Administrativo Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Demissão Improbidade Administrativa Nulidade Do Processo Disciplinar Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROMUALDO LUÍS SARMENTO VELOSO MARTINS

Impetrante

SR. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 aplicação do prazo prescricional penal (art. 109 CP e art. 142, §2º Lei 8.112/1990) às infrações funcionais também tipificadas como crime
  3. 3 alegada nulidade do PAD por alteração do termo de indiciamento sem nova oportunidade de defesa