AREsp 1848180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que as petições de cumprimento de sentença dos exequentes foram protocoladas dentro do prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN contado do trânsito em...

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Parties
Agravante: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A; Recorrido: SINDITAXI; Exequente: Alan Graff de Almeida; Exequente: Nercy da Silva Mattos; Exequente: Andreia Fortis; Exequente: Rodrigo Ferreira da Rocha; Exequente: Luciano Miotto Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito Tributário, Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A

Agravante

SINDITAXI

Recorrido

Alan Graff de Almeida

Exequente

Nercy da Silva Mattos

Exequente

Andreia Fortis

Exequente

Rodrigo Ferreira da Rocha

Exequente

Luciano Miotto Lopes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente da pretensão executiva
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que as petições de cumprimento de sentença dos exequentes foram protocoladas dentro do prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN contado do trânsito em julgado de 19/08/2008, que os atrasos decorreram de providências judiciais e atos da própria ré, e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Decisão interlocutória