AREsp 1916917 - DECISAO

AREsp 1916917 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: a matéria sobre prescrição já foi examinada e rejeitada no procedimento cognitivo com trânsito em julgado, de modo que a tentativa de rediscussão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando‑se a Súmula 283/STF, razão pela qual não há reforma a ser empreendida.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Preclusão, Direito Intertemporal, Cálculo De Diferenças De Subscrição Acionária
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial/societário Prescrição Execução De Título Judicial Coisa Julgada Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão atribuída ao tribunal quanto à arguição de prescrição
  2. 2 prescrição vintenária relativa à emissão das ações em 30/06/1988
  3. 3 valoração das ações e utilização de fator de conversão em planilha de cálculo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: a matéria sobre prescrição já foi examinada e rejeitada no procedimento cognitivo com trânsito em julgado, de modo que a tentativa de rediscussão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando‑se a Súmula 283/STF, razão pela qual não há reforma a ser empreendida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).