AREsp 1883165 - DECISAO

AREsp 1883165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de prescrição trienal não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (prescrição quinquenal e preclusão), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS DE PAULA SANTOS e outros; Agravado: banco credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais/jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Preclusão Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE PAULA SANTOS e outros

Agravante/recorrente

banco credor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do recurso especial por ausência de prequestionamento da prescrição trienal
  2. 2 Preclusão para arguição de prescrição ocorrida após formação da coisa julgada
  3. 3 Consumo ou não da prescrição intercorrente (quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de prescrição trienal não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (prescrição quinquenal e preclusão), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.