REsp 1957496 - DECISAO

REsp 1957496 - DECISAO

Conhecimento do agravo e do recurso especial e negativa de provimento do recurso especial por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o tribunal de origem aplicou a norma que entendeu cabível (Decreto nº 22.626/33) ao caso de contratos celebrados com entidade de previdência privada fechada, limitando os juros a 12% ao ano; majorados os honorários recursais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: LUIS CARLOS BUENO DA ROSA; Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Taxa De Administração, Repetição Do Indébito, Honorários Recursais, Inaplicabilidade De Normas Bancárias a Entidade De Previdência Fechada
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Taxa De Administração Repetição Do Indébito Honorários Recursais +1 more

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Parties

LUIS CARLOS BUENO DA ROSA

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009 (BACEN) versus Decreto nº 22.626/33 a contratos firmados com entidade de previdência privada fechada
  3. 3 prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato de empréstimo

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e do recurso especial e negativa de provimento do recurso especial por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o tribunal de origem aplicou a norma que entendeu cabível (Decreto nº 22.626/33) ao caso de contratos celebrados com entidade de previdência privada fechada, limitando os juros a 12% ao ano; majorados os honorários recursais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.