AREsp 1898586 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF), porquanto o recorrente não indicou com especificidade as omissões ou sua relevância. Subsidiariamente, o aresto recorrido entendeu que, tratando‑se de dependente incapaz, não corre a prescrição aplicável ao art. 74 da Lei 8.213/91, de modo que o benefício foi reconhecido desde o nascimento; ainda, majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Pensão Por Morte, Termo Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Pensão Por Morte Termo Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do art. 74, II, da Lei 8.213/91 sobre o termo inicial e prazo de 30 dias para dependente menor incapaz
  3. 3 prescrição contra absolutamente incapaz e regime quinquenal a partir dos 16 e 21 anos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF), porquanto o recorrente não indicou com especificidade as omissões ou sua relevância. Subsidiariamente, o aresto recorrido entendeu que, tratando‑se de dependente incapaz, não corre a prescrição aplicável ao art. 74 da Lei 8.213/91, de modo que o benefício foi reconhecido desde o nascimento; ainda, majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.