REsp 1913123 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu com o laudo pericial em 15/07/2016, o que fez incidir a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: REINALDO FRANCISCO DE SOUZA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Termo Inicial Da Prescrição, Ciência Inequívoca Da Invalidez, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Indenização Securitária Termo Inicial Da Prescrição Ciência Inequívoca Da Invalidez Laudo Pericial +2 more

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Parties

REINALDO FRANCISCO DE SOUZA

Recorrente

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória por invalidez permanente
  2. 2 Necessidade de laudo médico para configurar ciência inequívoca da invalidez permanente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu com o laudo pericial em 15/07/2016, o que fez incidir a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais fixados em 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.